Termos de uso

0 – Definições

Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definiições:

0.1. Meloja: Plataforma online de criação e gestão de lojas virtuais e catálogos de produtos, operada pelo Grupo MW Tecnologia Ltda.

0.2. Usuário ou Lojista: Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e utiliza os serviços oferecidos pela Meloja.

0.3. Loja Virtual: Página criada na plataforma Meloja onde o usuário cadastra e exibe produtos, podendo funcionar como vitrine, orçamento ou loja com pedidos online.

0.4. Plano: Modalidade de serviço contratada pelo usuário, com diferentes funcionalidades e limites definidos pela Meloja.

0.5. Painel Administrativo: Interface disponibilizada ao usuário para gestão da loja virtual, incluindo cadastro de produtos, pedidos, configurações e relatórios.

1 – Aceitação dos termos e condições

1.1. Estes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Meloja, operada pelo Grupo MW Tecnologia Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 33.892.169/0001-52.

1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços da Meloja, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com quaisquer dos termos aqui descritos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

1.3. É de responsabilidade exclusiva do usuário a leitura atenta e a aceitação destes Termos antes de utilizar os serviços oferecidos.

1.4. A Meloja reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso contínuo da plataforma após modificações será interpretado como concordância tácita com os novos termos.

1.5. Estes Termos estabelecem as condições gerais de uso e a relação contratual entre a Meloja e o usuário, sejam eles lojistas ou visitantes da plataforma.

2 – Objeto

2.1. A Meloja é uma plataforma digital que permite a criação de lojas virtuais, podendo ser utilizadas como catálogo de produtos, sistema de orçamentos ou loja online com funcionalidades de vendas.

2.2. O usuário é integralmente responsável pela criação, gestão, manutenção, configuração e atualização de sua loja virtual, incluindo o conteúdo disponibilizado, preços, estoque, atendimento ao cliente, bem como o cumprimento de obrigações fiscais e legais aplicáveis à sua atividade comercial.

2.3. O código-fonte da plataforma Meloja é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo expressamente vedado ao usuário o acesso, engenharia reversa, cópia, distribuição ou qualquer uso indevido. As marcas, logotipos, domínios, layouts e demais elementos distintivos da Meloja são de titularidade exclusiva do Grupo MW Tecnologia Ltda. e não podem ser utilizados sem autorização prévia e expressa.

2.4. A Meloja concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Essa licença não implica transferência de propriedade intelectual ou qualquer direito sobre o código-fonte da plataforma.

2.5. O presente contrato não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, seus módulos, funcionalidades, design, códigos ou estrutura, sendo vedada a reprodução total ou parcial por qualquer meio.

3 – Cadastro do usuário

3.1. Para utilizar a Meloja, o usuário deverá preencher o formulário de cadastro com informações verídicas, completas e atualizadas. O usuário compromete-se a manter esses dados atualizados sempre que houver qualquer alteração.

3.2. Caso sejam identificadas informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou que contrariem estes Termos, a Meloja poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a conta do usuário, sem a necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso, indenização ou compensação de qualquer natureza.

3.3. O usuário é o único responsável pelas informações inseridas em sua conta, isentando a Meloja de qualquer responsabilidade por erros, omissões ou prejuízos decorrentes do fornecimento incorreto de dados.

3.4. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso. Toda e qualquer atividade realizada por meio da conta será de sua exclusiva responsabilidade, inclusive em casos de uso indevido por terceiros.

3.5. A Meloja utilizará o e-mail cadastrado como principal canal de comunicação com o usuário. É de responsabilidade do usuário manter este e-mail válido, acessível e atualizado.

3.6. O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas com 18 anos ou mais. Caso o usuário seja menor de idade, será necessário apresentar autorização expressa de seu responsável legal, que assumirá total responsabilidade pelo uso da conta.

3.7. O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação expressa ao suporte da Meloja. A exclusão da conta é irreversível e acarretará a perda definitiva de todos os dados, incluindo produtos cadastrados, pedidos e históricos. Certos dados poderão ser mantidos por período adicional para cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulatórias, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3.8. É vedado ao usuário utilizar nome fantasia, domínio, logotipo ou qualquer outro elemento visual ou textual que se assemelhe à marca “Meloja” ou que possa causar confusão com a identidade da plataforma. Caso seja identificada a utilização indevida, a Meloja poderá solicitar a remoção imediata e, em caso de descumprimento, suspender ou excluir a conta do usuário.

4 – Uso dos serviços

4.1. A plataforma Meloja está disponível por meio do endereço eletrônico https://www.meloja.com.br.

4.2. A Meloja atua exclusivamente como fornecedora da infraestrutura tecnológica para criação e gestão de lojas virtuais. Toda e qualquer responsabilidade relativa à operação comercial da loja é do usuário, incluindo, mas não se limitando a: cadastro de produtos, gestão de estoque, atendimento ao cliente, logística, devoluções, garantias, obrigações fiscais e legais, marketing, bem como qualquer outra atividade relacionada à sua operação.

4.3. O usuário reconhece e concorda que não é permitido remover, ocultar ou alterar o nome ou logotipo da Meloja exibido no rodapé da página.

4.4. Para processar pagamentos, o usuário deverá criar conta e configurar integrações diretamente com os gateways de pagamento disponíveis na plataforma. A Meloja não intermedia, processa ou gerencia os pagamentos realizados pelos clientes do usuário.

4.5. Os valores pagos pelos clientes da loja virtual serão direcionados diretamente às contas bancárias ou virtuais do usuário, sujeitando-se às tarifas, políticas, termos e condições dos provedores de pagamento utilizados. A Meloja não possui qualquer ingerência sobre esses repasses e não é responsável por eventuais falhas, estornos, bloqueios ou perdas.

4.6. Ao concluir o cadastro, o usuário terá acesso a um painel administrativo com o qual poderá configurar e gerenciar, de forma autônoma, os dados e conteúdos da sua loja virtual.

4.7. A loja virtual criada pelo usuário poderá ser acessada por visitantes, que visualizarão os produtos e informações cadastradas e, quando aplicável, utilizarão o sistema de carrinho de compras para realizar pedidos e pagamentos conforme as opções configuradas pelo usuário.

5 – Condutas Proibidas

5.1. É estritamente proibida a utilização da plataforma para divulgar, comercializar, promover ou distribuir:

• Conteúdos ilegais, difamatórios, ofensivos, racistas, obscenos ou discriminatórios;
• Produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida ou restrita por lei;
• Itens que infrinjam direitos de propriedade intelectual, como marcas, patentes ou direitos autorais;
• Produtos falsificados, ilícitos, contrabandeados ou sem origem comprovada;
• Materiais protegidos por copyright sem a devida autorização;
• Propaganda enganosa ou que dependa de licenças não obtidas;
• Autopeças usadas ou peças de desmanche;
• Armas de fogo;
• Medicamentos controlados;
• Serviços financeiros não autorizados;
• Produtos ou serviços que dependam de autorização, certificação ou licença de órgãos reguladores, caso o usuário não possua a documentação exigida;
• Entre outros itens previstos em regulamentações específicas.

5.2. A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar na suspensão imediata ou exclusão definitiva da conta do usuário, sem direito a reembolso, indenização ou aviso prévio.

6 – Responsabilidade sobre Conteúdo

6.1. O usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em sua loja virtual, incluindo textos, imagens, vídeos, preços, descrições, links, arquivos, comentários e demais informações inseridas.

6.2. O usuário é responsável por toda a atividade e conteúdo carregados, recolhidos, gerados, armazenados, exibidos, distribuídos, transmitidos ou exibidos na sua loja.

6.3. A Meloja não realiza controle editorial prévio sobre o conteúdo publicado pelos usuários, mas se reserva o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou que comprometa a integridade da plataforma ou de terceiros.

6.4. Não é permitida a divulgação, comercialização ou exploração de produtos falsificados ou serviços falsos na plataforma.

6.5. O usuário concorda em indenizar e isentar a Meloja de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, prejuízos, ações judiciais ou administrativas relacionadas ao conteúdo publicado, inclusive por terceiros, órgãos de defesa do consumidor ou autoridades competentes.

6.6. É responsabilidade do usuário adotar medidas adequadas para garantir que produtos destinados exclusivamente a maiores de 18 anos sejam comercializados apenas para consumidores legalmente habilitados.

7 – Uso de Domínio

7.1. A loja virtual criada pelo usuário será, por padrão, disponibilizada sob um subdomínio vinculado ao domínio principal da plataforma Meloja (*.meloja.com.br).

7.2. Caso o usuário tenha um domínio próprio, dependendo do provedor que o domínio foi registrado, pode ser possível redirecionar o domínio próprio para o endereço da loja na Meloja. Porém o redirecionamento não irá ocultar o domínio da Meloja.

7.3. O usuário poderá utilizar um domínio próprio, desde que registrado por sua conta e risco, e devidamente configurado de acordo com as instruções técnicas fornecidas pela Meloja.

7.4. Caso o usuário queira utilizar um domínio próprio, o mesmo deverá arcar com os custos necessários de compra, renovação e configuração do domínio.

7.5. Caso o usuário opte por um domínio próprio, é da sua responsabilidade a contratação e renovação do mesmo.

7.6. A responsabilidade pela compra, configuração, renovação e manutenção do domínio próprio é exclusivamente do usuário. A Meloja não se responsabiliza por falhas decorrentes de configurações incorretas ou vencimento do domínio.

7.7. A loja virtual terá o uso da ferramenta de monitoramento Google Analytics para contagem de acessos na página.

8 – Marcas e Direitos de Imagem

8.1. O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais, logotipos ou elementos distintivos de titularidade da Meloja.

8.2. O usuário autoriza a Meloja, de forma não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado, a utilizar seu nome, logotipo e identidade visual, exclusivamente para fins de divulgação da plataforma, estudos de caso, demonstrações públicas e campanhas promocionais.

8.3. É proibido ao usuário remover, ocultar, modificar ou contestar a exibição da marca Meloja em qualquer local da loja virtual disponibilizada, salvo mediante autorização contratual expressa. Qualquer violação poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva da conta do usuário, sem aviso prévio.

8.4. O usuário declara e garante que possui todos os direitos, licenças e autorizações necessárias sobre as imagens, logotipos, marcas, textos e demais conteúdos inseridos em sua loja virtual, incluindo conteúdos de produtos, descrições e materiais promocionais. A Meloja não se responsabiliza por violações de direitos autorais, marcas, patentes ou quaisquer direitos de terceiros. Caso a Meloja seja acionada judicial ou administrativamente em decorrência do conteúdo publicado pelo usuário, este compromete-se a arcar integralmente com todos os custos, despesas, honorários advocatícios e valores de indenização decorrentes.

9 – Planos Pagos e Inatividade

9.1. É de responsabilidade do usuário manter os pagamentos em dia nos planos pagos. Em caso de inadimplência, a conta poderá ser automaticamente rebaixada para o plano gratuito, com as limitações correspondentes.

9.2. Contas gratuitas que permanecerem inativas por mais de 30 dias consecutivos poderão ser suspensas ou excluídas definitivamente, a critério da Meloja.

9.3. A Meloja poderá oferecer planos com produtos ilimitados, os quais poderão conter limites técnicos progressivos, ajustáveis mediante solicitação e análise de viabilidade, conforme critérios internos da plataforma.

10 – Condições de Uso e Sanções

10.1. A Meloja se reserva o direito de recusar o fornecimento do serviço a qualquer pessoa, a qualquer momento, por qualquer motivo, especialmente em casos de violação dos presentes Termos.

10.2. O uso inadequado da plataforma, incluindo abuso de recursos gratuitos, geração de carga excessiva nos servidores, ou tentativas de comprometimento da estabilidade do sistema, poderá resultar em advertência, limitação de funcionalidades, suspensão ou exclusão da conta.

10.3. Usuários reincidentes em violações poderão ter o acesso bloqueado definitivamente, inclusive com impedimento de criação de novas contas, independentemente do e-mail, IP ou CPF/CNPJ utilizado.

10.4. Usuários que reincidirem na violação destes termos poderão ser impedidos de criar novas contas, independentemente do e-mail ou CPF/CNPJ utilizado, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

10.5. O usuário concorda em utilizar a plataforma de maneira adequada, sem gerar sobrecarga nos servidores, abusar de recursos gratuitos ou realizar ações que possam comprometer o funcionamento da Meloja. Caso seja identificado uso excessivo ou fora dos padrões razoáveis, a Meloja poderá aplicar medidas corretivas, incluindo limitação de acessos, suspensão ou exclusão da conta.

10.6. Caso a Meloja receba denúncias fundamentadas sobre irregularidades cometidas pelo usuário, ou se houver solicitação de informações por autoridades competentes, a conta do usuário poderá ser suspensa temporariamente. Se o usuário não responder ou não fornecer a documentação solicitada no prazo estipulado, a conta poderá ser encerrada de forma definitiva, sem direito a reativação do acesso ao painel.

10.7. Em caso de identificação de fraude, má-fé ou dolo por parte do usuário no uso da plataforma ou em sua operação comercial, a Meloja poderá aplicar multa contratual equivalente a até 10 (dez) vezes o valor do plano contratado, sem prejuízo da suspensão imediata da conta e das demais medidas legais cabíveis.

10.8. A Meloja poderá suspender ou excluir a conta do usuário caso haja denúncias fundamentadas de consumidores ou terceiros relatando o não recebimento de produtos, a não prestação dos serviços adquiridos ou outras condutas lesivas praticadas pelo lojista. A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio e a critério exclusivo da Meloja.

10.9. Não será tolerado o uso de linguagem ofensiva, discriminatória, abusiva ou desrespeitosa nas interações com a equipe de suporte da Meloja. A conta do usuário poderá ser suspensa ou encerrada, a exclusivo critério da Meloja, em caso de violação desta conduta.

11 – Obrigações do usuário

11.1. Fornecer, no momento do cadastro e durante o uso da plataforma, informações verdadeiras, completas e atualizadas.

11.2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e notificar imediatamente a Meloja sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

11.3. Efetuar os pagamentos devidos de forma antecipada, quando estiver vinculado a um plano pago, de acordo com os prazos e formas disponibilizadas.

11.4. Observar e cumprir integralmente todas as leis e regulamentações aplicáveis à sua atividade comercial, inclusive tributárias, de proteção ao consumidor, e demais normas pertinentes.

11.5. O usuário é o único responsável por todos os tributos, taxas, encargos e obrigações legais decorrentes da sua operação comercial, bem como por quaisquer vícios, defeitos ou danos causados aos consumidores em razão dos produtos ou serviços ofertados em sua loja virtual.

11.6. Concordar em indenizar a Meloja, seus sócios, colaboradores e representantes, por quaisquer perdas, custos, danos ou despesas decorrentes de demandas judiciais, administrativas ou extrajudiciais motivadas pelo uso indevido da plataforma ou pelo descumprimento dos presentes Termos.

11.7. É expressamente vedado o uso de meios de pagamento que não sejam de titularidade do usuário ou de seus sócios, no caso de pessoa jurídica. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta.

11.8. Caso a Meloja seja acionada judicial ou administrativamente por atos, omissões ou conteúdos vinculados à conta do usuário, este compromete-se a isentar e indenizar a Meloja, seus representantes e colaboradores, por quaisquer valores, despesas, condenações, acordos, custas processuais e honorários advocatícios relacionados ao caso.

11.9. O usuário é responsável por disponibilizar em sua loja virtual um Termo de Uso e uma Política de Privacidade próprios, acessíveis aos seus clientes, especialmente quando houver coleta de dados pessoais ou transações de compra. Estes documentos devem estar em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Meloja não se responsabiliza por eventuais omissões ou inconformidades nos termos publicados pelo usuário.

11.10. O usuário deve exibir obrigatoriamente seu número de CPF ou CNPJ no rodapé da loja virtual, conforme exigido pelo Decreto nº 7.962/2013 e demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico brasileiro.

11.11. A Meloja poderá, a qualquer momento, solicitar documentos que comprovem a identidade e titularidade da conta do usuário, bem como a efetiva entrega dos produtos comercializados ou serviços prestados por meio da loja virtual.

12 – Obrigações da Meloja

12.1. Disponibilizar atendimento ao usuário por meio de canais oficiais, como e-mail e formulário de contato, exclusivamente para assuntos relacionados ao uso da plataforma.

12.2. Promover, sempre que necessário, correções e melhorias na plataforma, respeitando prazos razoáveis de acordo com a complexidade técnica envolvida. As atualizações poderão ser realizadas de forma automática e sem aviso prévio.

12.3. O suporte será prestado em dias úteis e durante o horário comercial, exclusivamente por canais definidos pela Meloja. O suporte não inclui desenvolvimento sob demanda, configurações específicas ou personalizações individuais para lojas virtuais.

13 – Limitação da responsabilidade pelos serviços prestados

13.1. A Meloja utiliza serviços de terceiros (como hospedagem, e-mails, gateways de pagamento, serviços de entrega e análises de acesso) para prover funcionalidades da plataforma. Eventuais falhas nesses serviços isentam a Meloja de qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou indisponibilidades.

13.2. A Meloja não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta da plataforma. Podem ocorrer interrupções por falhas técnicas, manutenção, upgrades, eventos externos ou de força maior.

13.3. A Meloja não se responsabiliza por prejuízos diretos ou indiretos relacionados ao uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: perda de dados, lucros cessantes, interrupções de negócios ou falhas de operação.

13.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade financeira da Meloja excederá o valor correspondente a uma mensalidade do plano vigente no momento do fato gerador do eventual dano.

13.5. A Meloja realiza backups periódicos de seus servidores, mas não garante a recuperação de dados apagados ou modificados por ação do próprio usuário. É responsabilidade do usuário manter cópias locais de informações importantes.

13.6. A Meloja não se responsabiliza por falhas decorrentes do uso de softwares de terceiros integrados pelo usuário à plataforma, incluindo, mas não se limitando a: erros em integrações de frete, meios de pagamento, ou sistemas de terceiros conectados.

13.7. A Meloja também não se responsabiliza por falhas causadas por uso inadequado da plataforma por funcionários, representantes ou terceiros que tenham acesso autorizado pelo usuário.

13.8. A Meloja não garante resultados de indexação nos mecanismos de busca, sendo responsabilidade do usuário a gestão de SEO da sua loja virtual. A empresa recomenda que o usuário busque orientação especializada ao realizar migração de lojas ou domínios.

13.9. O usuário compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que a Meloja figure como parte em ações judiciais decorrentes de suas atividades. Se não for possível, o usuário deverá arcar com todos os custos processuais, despesas, honorários advocatícios, condenações e indenizações, inclusive reembolsando a Meloja por valores eventualmente desembolsados.

13.10. A Meloja não garante sucesso comercial, aumento de vendas ou obtenção de lucros por parte do usuário, sendo este o único responsável pelos resultados de sua loja virtual.

13.11. A Meloja não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes da infraestrutura, configurações, softwares, redes ou dispositivos utilizados pelo usuário.

13.12. Caso o pagamento do plano seja realizado por meio de cartão de crédito de terceiros, o usuário assume total responsabilidade pela autorização do titular do cartão e por eventuais disputas, isentando a Meloja de qualquer responsabilidade civil ou criminal.

13.13. A Meloja não atua como parte nas transações comerciais realizadas entre o lojista e seus clientes, não tendo qualquer responsabilidade sobre os produtos, entregas, condições comerciais ou atendimento. A plataforma limita-se a fornecer a infraestrutura tecnológica para divulgação e gestão da loja virtual.

14 – Planos, Pagamentos e Reembolsos

14.1. A Meloja oferece planos com pagamento mensal, semestral ou anual, com pagamento antecipado, de acordo com a escolha do usuário.

14.2. Os planos com ciclo semestral ou anual são cobrados em parcela única.

14.3. O pagamento pode ser realizado de forma automática (assinatura) ou manual, conforme a forma selecionada no momento da contratação.

14.4. Os valores são cobrados na moeda local (Real – R$) e podem incluir tributos conforme legislação vigente.

14.5. A não quitação do pagamento poderá implicar a suspensão do acesso ou rebaixamento da conta para o plano gratuito, com perda de funcionalidades.

14.6. O usuário é responsável por manter os meios de pagamento atualizados e garantir saldo suficiente para a cobrança automática, quando aplicável.

14.7. De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o usuário tem direito ao cancelamento e reembolso total do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a contratação ou renovação. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

14.8. Após esse prazo, a Meloja não está obrigada a realizar reembolsos, ainda que parciais.

14.8.1. O cancelamento voluntário da conta pelo usuário, após o período de arrependimento previsto em lei (7 dias), não dará direito a reembolso proporcional, mesmo que haja tempo restante no ciclo contratado.

14.9. É responsabilidade do usuário acompanhar os prazos de renovação e solicitar o cancelamento ou reembolso dentro do prazo estipulado, quando aplicável.

14.10. O usuário pode cancelar a renovação automática diretamente pelo painel administrativo da plataforma antes da próxima cobrança.

14.11. A Meloja reserva-se o direito de alterar os preços, planos, recursos e condições comerciais a qualquer momento. Caso haja alteração no valor do plano, o novo preço será aplicado na próxima renovação, sendo facultado ao usuário cancelar o serviço antes dessa data.

14.12. O uso da plataforma não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre a Meloja e o usuário, sendo as partes contratualmente independentes e autônomas.

15 – Foro e Legislação Aplicável

15.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.